Esta é uma tradução para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa, a única juridicamente vinculativa. Ler a versão inglesa
Introdução
O presente Acordo de Tratamento de Dados (o «Acordo») é aplicável entre a Globadyme e o Comerciante no âmbito da utilização dos Serviços da Globadyme.
Tendo em consideração os compromissos e acordos mútuos aqui previstos, as partes acordam o seguinte:
- Âmbito do tratamentoAs partes acordam em tratar os dados pessoais dos Clientes do Comerciante (os «Titulares dos Dados») em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável e com os termos do presente Acordo. Os dados pessoais objeto de tratamento incluem, entre outros:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Morada de faturação
- Morada de entrega
- Número de conta bancária
A Globadyme tratará os dados pessoais dos Titulares dos Dados para as seguintes finalidades:
- Facilitar os pagamentos efetuados pelos Titulares dos Dados ao Comerciante
- Prevenir a fraude e outras atividades não autorizadas
- Cumprir a legislação e a regulamentação aplicáveis
A Globadyme compromete-se a tratar os seguintes dados do Comerciante:
- Informações de diligência devida (due diligence), conforme especificado no protocolo de adesão da Globadyme
- Dados de transações
- Medidas de segurançaAs partes adotarão todas as medidas razoáveis para proteger a segurança dos dados pessoais dos Titulares dos Dados. As Partes aplicarão e manterão medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso, a utilização, a divulgação, a alteração ou a destruição não autorizados. Em caso de violações de segurança, as partes notificam-se mutuamente com efeito imediato.
- Subcontratantes ulterioresA Globadyme pode recorrer a subcontratantes ulteriores terceiros para a assistirem no tratamento dos dados pessoais dos Titulares dos Dados. A Globadyme apenas recorrerá a subcontratantes ulteriores que cumpram a Legislação de Proteção de Dados aplicável.
- Transferências de dadosA Globadyme pode transferir os dados pessoais dos Titulares dos Dados para países terceiros.
- AuditoriasAs partes cumprirão toda a Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados e organizarão os seus processos e tratarão os dados de forma auditável.
- Responsabilidade e indemnizaçãoCada parte (a «Parte Indemnizadora») obriga-se a indemnizar a outra parte (a «Parte Indemnizada») e a isentá-la de responsabilidade por todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) que resultem de, ou estejam relacionados com, qualquer reclamação, pedido ou ação intentados contra a Parte Indemnizada por um terceiro, na medida em que essa reclamação, pedido ou ação resulte do, ou esteja relacionado com o, cumprimento pela Parte Indemnizadora das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo.
A Parte Indemnizadora não é obrigada a indemnizar a Parte Indemnizada, nos termos da presente cláusula, por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas que:
- Sejam causados por negligência ou dolo da própria Parte Indemnizada;
- Sejam causados por incumprimento do presente Acordo pela Parte Indemnizada; ou
- Estejam abrangidos por qualquer seguro que a Parte Indemnizada tenha contratado.
A Parte Indemnizada deve notificar prontamente a Parte Indemnizadora de qualquer reclamação, pedido ou ação que dê lugar a indemnização nos termos da presente cláusula. A Parte Indemnizadora tem o direito de dirigir a defesa relativa a essa reclamação, pedido ou ação, mas a Parte Indemnizada tem o direito de participar nessa defesa a expensas próprias.
A presente cláusula subsiste após a cessação do presente Acordo.
- Vigência e cessaçãoO presente Acordo produz efeitos a partir da Data de Entrada em Vigor (ou seja, com a criação da Conta Globadyme e a aceitação dos Termos e Condições Gerais da Globadyme) e mantém-se plenamente em vigor durante a vigência do Contrato de Serviços de Pagamento ao Comerciante da Globadyme, com exceção das disposições que devam subsistir a qualquer cessação ou caducidade do presente Acordo, se tal for exigido pela lei ou regulamentação aplicável.
- Lei aplicávelO presente Acordo rege-se e é interpretado de acordo com a lei dos Países Baixos.
- Acordo integralO presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todas as comunicações, declarações ou acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos.
- Invalidade parcialSe alguma disposição do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será suprimida do presente Acordo e as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
- RenúnciaNenhuma renúncia a qualquer disposição do presente Acordo produz efeitos se não for feita por escrito e assinada por ambas as partes.
- NotificaçõesTodas as notificações e demais comunicações ao abrigo do presente Acordo são feitas por escrito e consideram-se devidamente efetuadas quando entregues por e-mail para sales@globadyme.com, no primeiro dia útil seguinte ao depósito.
- EpígrafesAs epígrafes do presente Acordo destinam-se apenas a facilitar a consulta e não afetam a sua interpretação.
- ExemplaresO presente Acordo pode ser celebrado num ou mais exemplares, cada um dos quais se considera um original, constituindo todos, em conjunto, um único e mesmo instrumento.
EM FÉ DO QUE, as partes celebraram o presente Acordo na Data de Entrada em Vigor.