Esta é uma tradução para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa, a única juridicamente vinculativa. Ler a versão inglesa
Introdução
Os presentes Termos e Condições Gerais (o «Contrato») regulam a utilização dos serviços de pagamento prestados pela Globadyme B.V. («Globadyme») ao Comerciante («Comerciante») que utiliza a sua plataforma. Para poder utilizar os serviços de pagamento da Globadyme, o Comerciante tem de aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato e por toda a legislação e regulamentação aplicáveis.
Termos e Condições Gerais da Globadyme
- Definições
«Cliente» designa um Utilizador Final (pessoa coletiva ou singular) que deve um pagamento a um Comerciante em contrapartida do fornecimento de bens ou da prestação de serviços.
«Acordo de Tratamento de Dados» designa o acordo de tratamento de dados disponível em https://globadyme.com/pt-pt/tratamento-de-dados/
«Contestação» designa qualquer ação iniciada por um Cliente com vista a reverter ou invalidar uma Transação processada (incluindo todos os termos conexos que possam ser utilizados pelos Parceiros Financeiros).
«Lei de PD» designa todas as Leis aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) ao abrigo do presente Contrato em matéria de privacidade, proteção de dados ou segurança dos dados.
«Requisitos de Diligência Devida» designa os requisitos impostos por Lei que regulam a prevenção do branqueamento de capitais (AML), o conhecimento do cliente (KYC), o conhecimento da empresa (KYB) e a diligência devida relativa à clientela (CDD), que com estes estejam relacionados ou que lhes sejam semelhantes.
«Utilizador Final» tem o significado que lhe é atribuído na Política de Privacidade da Globadyme.
«Comissões» designa as comissões aplicáveis aos Serviços.
«Parceiro Financeiro» designa um terceiro ou uma Entidade Afiliada da Globadyme que presta serviços financeiros e com o qual a Globadyme ou a sua Entidade Afiliada interage para prestar os Serviços.
«Regras e Termos dos Parceiros Financeiros» designa (a) as regras e os termos especificados por um Parceiro Financeiro que se aplicam aos serviços desse Parceiro.
«Evento de Força Maior» designa um evento que escapa ao controlo da Globadyme ou das suas Entidades Afiliadas.
«RGPD» designa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
«Conta Globadyme e API»
«Conta Globadyme» designa a conta Globadyme do Comerciante.
«API Globadyme» designa todas as instâncias das interfaces de programação de aplicações da Globadyme, incluindo todos os endpoints que permitem aos utilizadores da Globadyme utilizar os serviços da Globadyme.
«Painel Globadyme» designa a interface de utilizador interativa através da qual um Comerciante pode consultar informações sobre uma conta Globadyme e geri-la.
«Dados Globadyme» designa os dados que obtenha através dos Serviços, incluindo (a) informações relativas às interações com a API Globadyme através da Tecnologia Globadyme; (b) informações que a Globadyme utiliza para fins de segurança ou de prevenção de fraude; e (c) todas as informações agregadas que a Globadyme gera a partir dos Serviços.
«Partes Globadyme» designa a Globadyme, as Entidades Afiliadas da Globadyme e os respetivos administradores, trabalhadores e agentes.
«Serviços de Pagamento Globadyme» designa os Serviços que lhe permitem aceitar e reembolsar pagamentos de Clientes, realizar operações financeiras conexas e gerir contestações de Clientes, serviços esses que não estão sujeitos à supervisão do DNB e da AFM, nem de qualquer outra instituição de supervisão financeira.
«Preços Globadyme» designa www.globadyme.com/pt-pt/precos
«Serviços de Rescisão Globadyme» designa os Serviços concebidos para lhe permitir rescindir o Contrato de Comerciante celebrado entre si e os nossos respetivos Parceiros Financeiros.
«Autoridade Governamental» designa uma entidade reguladora ou outra agência ou entidade governamental com jurisdição sobre os Serviços, sobre a Globadyme ou sobre si, consoante o caso.
«Processo de Insolvência» designa a ocorrência de qualquer evento como a impossibilidade de pagar dívidas, a falência e a liquidação (ou qualquer procedimento ou medida análogos):
«Direitos de Propriedade Intelectual (PI)» designa todos os direitos de autor, patentes, marcas, marcas de serviços, segredos comerciais, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual.
«Lei» designa todas as leis, regras, regulamentos e outros requisitos vinculativos aplicáveis de qualquer Autoridade Governamental.
«Comerciante» designa a empresa que aceita pagamentos de Clientes.
«Transação Iniciada pelo Comerciante» designa uma Transação que inicia ao abrigo de um mandato recebido do Cliente que o autoriza a iniciar (a) essa Transação; ou (b) uma série de Transações, sem que o Cliente tenha de realizar qualquer outra ação.
«Liquidação Multimoeda» designa a possibilidade de os fundos serem liquidados na Conta Bancária do Comerciante numa moeda diferente daquela em que o Comerciante aceitou o pagamento de um Cliente.
«Método de Pagamento» designa um método de pagamento que a Globadyme aceita no âmbito dos Serviços de Pagamento Globadyme (por exemplo, um cartão de crédito Visa, Klarna).
«Prestador do Método de Pagamento» designa o prestador de um Método de Pagamento (por exemplo, Visa Inc., Klarna Bank AB).
«Atraso na Liquidação» designa um atraso em relação ao Calendário de Liquidação causado por (a) indisponibilidade de um Parceiro Financeiro, de uma Autoridade Governamental, de um prestador de telecomunicações ou de um prestador de serviços de internet; (b) informações incorretas fornecidas à Globadyme, tais como um número de conta bancária; (c) o seu equipamento, software ou outra tecnologia; ou (d) um Evento de Força Maior.
«Calendário de Liquidação» designa o calendário disponível no Painel Globadyme que indica o número de dias úteis, após a data da Transação, necessários para que a Globadyme inicie a transferência dos fundos de liquidação da Transação para uma Conta Bancária do Utilizador.
«Dados Pessoais» designa quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificável que sejam Tratadas (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) no âmbito dos Serviços, e inclui os «dados pessoais» conforme definidos no RGPD e no UK GDPR e as «personal information» conforme definidas na CCPA.
«Política de Privacidade» designa toda e qualquer política de privacidade, aviso de privacidade, política de dados, política de cookies, aviso de cookies ou outra política ou aviso públicos semelhantes, publicamente divulgados, que tratem das práticas e dos compromissos de uma parte em matéria de Dados Pessoais.
«Dados Protegidos» designa (a) todas as Informações que um Comerciante fornece à Globadyme; e (b) quaisquer Dados Pessoais que a Globadyme utilize quando atua como «Subcontratante» (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) na prestação dos Serviços.
«Reembolso» designa uma instrução, por si iniciada, de devolução total ou parcial de fundos a um Cliente relativamente a uma Transação processada.
«Representante» designa a pessoa singular que submete o seu pedido de Conta Globadyme.
«Atividade Restrita» designa qualquer categoria de atividade ou prática comercial relativamente à qual um Serviço não pode ser utilizado, conforme identificada na Lista de Atividades Restritas da Globadyme (disponível no Website da Globadyme) para o Serviço aplicável e para a jurisdição da sua Conta Globadyme.
«Serviço» designa um serviço que a Globadyme (ou a sua Entidade Afiliada, consoante o caso) lhe disponibiliza ao abrigo do presente Contrato.
«Termos dos Serviços» designa os termos do presente Contrato que se aplicam a determinados serviços da Globadyme (por exemplo, os Termos de Pagamentos Globadyme).
«Transação» refere-se a uma ação específica através da qual é solicitado um pagamento por meio de um Método de Pagamento escolhido. Este pedido é iniciado através da Tecnologia da Globadyme e viabilizado pela colaboração entre a Globadyme e os seus Parceiros Financeiros. O pedido destina-se a obter fundos da conta associada de um Cliente, relativamente a um pagamento efetuado pelo Cliente à empresa do Comerciante. A presente definição abrange as fases de autorização e de liquidação e, se aplicável, a gestão de Contestações, Reembolsos e Reversões associados à transação individual.
«Informações Financeiras e de Conformidade do Comerciante» designa todas as informações do Comerciante de que a Globadyme necessita para cumprir a Lei e os requisitos das Autoridades Governamentais e dos Parceiros Financeiros, bem como todas as informações necessárias para avaliar a atividade e a situação financeira do Comerciante.
- Âmbito dos ServiçosA Globadyme atua como intermediária entre os Comerciantes e os Parceiros Financeiros e as instituições envolvidos nas operações de pagamento e obriga-se a prestar ao Comerciante os seguintes serviços de processamento de pagamentos:
- Processar, de forma atempada e segura, os pagamentos de Clientes efetuados com cartões de crédito, cartões de débito e quaisquer outros métodos de pagamento
- Disponibilizar ao Comerciante um Painel Globadyme e relatórios sobre as operações de pagamento
- A Globadyme disponibiliza uma API e, caso os Comerciantes necessitem de apoio, pode igualmente prestar serviços de Integração
- A Globadyme reserva-se o direito de transferir Comerciantes dos Parceiros Financeiros para a sua própria plataforma de serviço completo e oferecerá aos Comerciantes serviços de rescisão relativamente aos respetivos Contratos de Comerciante com os Parceiros Financeiros, a fim de viabilizar essa transferência
- A Globadyme não detém quaisquer fundos ou ativos financeiros por conta dos Comerciantes.
- A Globadyme presta os seus serviços «no estado em que se encontram»
- A Globadyme notificará previamente os Comerciantes das operações de manutenção da plataforma e envidará esforços para minimizar qualquer período de indisponibilidade necessário.
- Conta GlobadymePara utilizar os serviços de pagamento da Globadyme, o representante autorizado do Comerciante deve criar uma conta Globadyme, fornecendo informações exatas e completas, conforme estabelecido nos procedimentos e na documentação de adesão da Globadyme. Os Comerciantes devem manter as informações da sua conta atualizadas e são responsáveis por todas as atividades realizadas na sua conta. Os Comerciantes não estão autorizados a partilhar as informações da sua conta com terceiros.
- Atividades proibidasOs Comerciantes não estão autorizados a utilizar os serviços de pagamento da Globadyme para quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas. Os Utilizadores devem cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis quando utilizam os serviços de pagamento, conforme estabelecido na Política de Atividades Restritas e Proibidas da Globadyme. A Globadyme reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta de Comerciante que viole o presente Contrato.
- Informações Financeiras e de Conformidade do ComercianteNo momento da adesão, o Comerciante deve fornecer à Globadyme todas as informações financeiras e de conformidade exigidas pela Lei e pelos requisitos das Autoridades Governamentais e dos Parceiros Financeiros, bem como todas as informações necessárias para avaliar a atividade e a situação financeira do Comerciante. Estas podem incluir informações sobre representantes, beneficiários efetivos, dirigentes e outras pessoas singulares associadas ao Comerciante ou à Conta Globadyme do Comerciante. Abrangem ainda toda a documentação necessária para avaliar o risco da Globadyme e a capacidade do Comerciante para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato ou dos Contratos com os Parceiros Financeiros.
- Comissões e Calendário de LiquidaçãoA Globadyme cobrará ao Comerciante uma comissão por cada operação de pagamento. A comissão é determinada em função do tipo de método de pagamento utilizado e do montante da transação. A Globadyme cobra comissões pelos seus serviços de pagamento conforme indicado no seu website ou nos acordos de preços individuais. A Globadyme reserva-se o direito de alterar periodicamente as suas comissões. Os Utilizadores serão notificados previamente de quaisquer alterações às comissões. O Calendário de Liquidação tem periodicidade semanal ou segue os Termos dos Parceiros Financeiros.
- Operações de pagamentoOs Comerciantes podem iniciar operações de pagamento através da plataforma da Globadyme. A Globadyme processará a operação de pagamento e notificará o Comerciante e o Cliente do respetivo estado. A Globadyme não é responsável por quaisquer Atrasos na Liquidação ou erros causados pelos parceiros financeiros ou pelas instituições envolvidos na operação de pagamento.
- Liquidações e moedas
Os pagamentos são efetuados de acordo com o Calendário de Liquidação, na moeda de liquidação indicada. As liquidações multimoeda estão disponíveis a expensas do Comerciante.
- Chargebacks e multasO Comerciante é o único responsável pelos chargebacks, pelas multas e pelas perdas da Globadyme, ou seja, todos os montantes atribuídos em resultado de reclamações de terceiros e todas as penalizações, multas e custos de terceiros (incluindo honorários de advogados) pagos pela Globadyme ou que lhe sejam imputados, de acordo com as regras e os termos dos Parceiros Financeiros. A Globadyme reserva-se o direito de monitorizar o nível de chargebacks e de agir em conformidade. Caso se verifique um volume irregular de chargebacks, a Globadyme reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas contra os Comerciantes.
- ReembolsosA Globadyme reembolsará os montantes dos pagamentos na conta do Cliente de acordo com a política de reembolsos do Comerciante e os Termos dos Parceiros Financeiros.
- Apoio ao clienteA Globadyme prestará Apoio ao Cliente de acordo com o seguinte horário:
Apoio normal: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, hora da Europa Central (CET)
Apoio de emergência: 24/7
Contactos: sales@globadyme.com - Confidencialidade
As partes acordam que todas as informações divulgadas por qualquer das partes à outra no âmbito do presente Contrato (incluindo, entre outras, informações relativas à atividade, aos produtos, aos serviços, à tecnologia e aos dados financeiros da outra parte) são mantidas confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, da parte divulgadora.
A presente obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:
- Sejam ou se tornem do conhecimento público sem violação do presente Contrato;
- Já sejam do conhecimento da parte recetora no momento da divulgação;
- Sejam desenvolvidas de forma independente pela parte recetora, sem utilização das informações confidenciais da parte divulgadora;
- Devam ser divulgadas por força de lei ou regulamento; ou
- Sejam divulgadas aos advogados, contabilistas ou outros consultores da parte recetora no âmbito do presente Contrato, desde que esses consultores estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade semelhantes às estabelecidas na presente cláusula.
- As partes obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações confidenciais, incluindo, entre outras, a utilização de medidas de segurança razoáveis para proteger a confidencialidade das informações e a restrição do acesso às informações exclusivamente a pessoal autorizado.
- As partes acordam que qualquer violação da presente obrigação de confidencialidade constitui um incumprimento grave do presente Contrato e confere à parte não infratora o direito de recorrer a todos os meios de tutela disponíveis, incluindo providências cautelares, indemnização por danos e honorários de advogados.
- PrivacidadeA Globadyme recolherá e tratará as informações (pessoais) dos Comerciantes e dos Clientes de acordo com a sua política de privacidade. O Prestador adotará todas as medidas necessárias para proteger as informações pessoais dos Clientes de acordo com a Lei de Proteção de Dados e a regulamentação aplicável e não as divulgará a terceiros sem o consentimento do Comerciante e dos Clientes. Ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais da Globadyme, o Comerciante aceita as disposições do Acordo de Tratamento de Dados.
- Direitos de Propriedade IntelectualTodos os Direitos de PI relacionados com produtos e serviços concebidos pela Globadyme e/ou para a Globadyme pertencem à Globadyme. O Comerciante não tem o direito de copiar elementos ou partes dos mesmos, no todo ou em parte, nem de violar de qualquer outra forma estes direitos de propriedade intelectual. O Comerciante recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar a PI da Globadyme relativamente aos Serviços Globadyme acordados e prestados.
- ResponsabilidadeA Globadyme não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados pelos parceiros financeiros e/ou pelas instituições envolvidos na operação de pagamento. A Globadyme não responde por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais sofridos pelo Comerciante ou pelo Cliente que resultem da utilização dos seus serviços de pagamento ou que com ela estejam relacionados, exceto as perdas ou os danos causados por negligência grosseira ou dolo da Globadyme.
- Força maiorNenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das obrigações ao abrigo do presente Contrato causados por, ou resultantes de, qualquer Evento de Força Maior.
Para efeitos do presente Contrato, entende-se por «Evento de Força Maior» qualquer evento ou circunstância que escape ao controlo razoável de uma parte, incluindo, entre outros: caso fortuito ou catástrofe natural; guerra, terrorismo ou agitação civil; incêndio, inundação ou outra catástrofe natural; greve, lock-out ou outro conflito laboral; atuação ou regulamentação governamental; falha de um fornecedor ou transportador; ou qualquer outro evento ou circunstância que escape ao controlo razoável de uma parte.
Caso ocorra um Evento de Força Maior, a parte afetada deve notificar prontamente a outra parte, por escrito, do evento e da sua duração previsível. A parte afetada deve envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos do Evento de Força Maior e retomar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato logo que tal seja razoavelmente possível após a cessação do Evento de Força Maior.
O prazo de cumprimento de qualquer obrigação decorrente do presente Contrato cujo cumprimento seja atrasado ou impedido por um Evento de Força Maior é prorrogado por um período igual à duração do Evento de Força Maior, acrescido de um período razoável para que a parte afetada retome o cumprimento.
Se um Evento de Força Maior se prolongar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode pôr termo ao presente Contrato mediante notificação escrita à outra parte.
Cessação e suspensãoO presente contrato produz efeitos a partir da Data de Entrada em Vigor (ou seja, com a criação da Conta Globadyme e a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais) e vigora por tempo indeterminado. Qualquer das partes pode pôr termo ao presente contrato, com ou sem justa causa, a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de 60 dias à outra parte.
A Globadyme pode suspender o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato ou pôr termo ao Contrato com efeito imediato, sem necessidade de qualquer outra interpelação para cumprimento, sem ficar obrigada a pagar qualquer indemnização e sem prejuízo dos direitos que lhe assistem ao abrigo do Contrato ou da lei, se, a qualquer momento:
- a) o Comerciante, após receção de uma interpelação escrita da Globadyme para sanar o incumprimento num prazo razoável, não sanar qualquer incumprimento grave ou reiterado ou qualquer inobservância de qualquer das disposições do presente Contrato, tais como, entre outros, os Requisitos de Diligência Devida aplicáveis;
- b) o Comerciante recusar ou negligenciar o cumprimento de quaisquer instruções razoáveis e lícitas da Globadyme;
- (c) o Comerciante ou qualquer dos seus administradores ou trabalhadores for condenado pela prática de quaisquer crimes de natureza financeira;
- d) o Comerciante for declarado insolvente, celebrar qualquer acordo com os seus credores ou em benefício destes, entrar em liquidação, suspender os seus pagamentos ou transmitir a empresa e/ou uma parte substancial dos seus créditos;
- (e) o Comerciante ou qualquer dos seus administradores ou trabalhadores cometer qualquer fraude ou ato desonesto ou agir de qualquer forma que, no entender da Globadyme, prejudique ou seja suscetível de prejudicar a reputação da Globadyme ou seja substancialmente contrária aos interesses de.
Na ocorrência de qualquer dos eventos acima referidos, a Globadyme pode exigir, e o Comerciante deve prestar, garantia adequada do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato, na falta da qual a Globadyme tem o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato.
Todos os créditos que a Globadyme detenha ou venha a deter sobre o Comerciante vencem-se e tornam-se imediatamente exigíveis em caso de ocorrência de uma situação como as acima referidas.
Após a cessação, o Comerciante deve:
a) entregar imediatamente à Globadyme todos os bens que sejam propriedade da Globadyme e se encontrem na posse ou sob o controlo do Comerciante; e
b) devolver e/ou eliminar todas e quaisquer Informações Confidenciais fornecidas pela Globadyme ao Comerciante.
Lei aplicávelO presente Contrato rege-se e é interpretado de acordo com a lei dos Países Baixos. Qualquer litígio emergente do presente Contrato ou com ele relacionado que não possa ser resolvido de forma amigável será dirimido por arbitragem vinculativa, de acordo com as regras da associação de arbitragem competente.
AlteraçõesA Globadyme reserva-se o direito de alterar periodicamente o presente Contrato. Os Utilizadores serão notificados previamente de quaisquer alterações ao presente Contrato. Para continuarem a utilizar os serviços de pagamento da Globadyme, os Utilizadores devem aceitar o Contrato alterado.
Acordo integralO presente Contrato constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores e contemporâneos, escritos ou verbais.
Invalidade parcialSe alguma disposição do presente contrato for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será suprimida do presente contrato e as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
RenúnciaNenhuma renúncia a qualquer disposição do presente contrato produz efeitos se não for feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Língua inglesaNo que respeita aos Termos e Condições Gerais da Globadyme, a versão inglesa é a versão prevalecente.
NotificaçõesTodas as notificações e demais comunicações ao abrigo do presente Contrato são feitas por escrito e consideram-se devidamente efetuadas quando entregues em mão, no primeiro dia útil seguinte ao depósito nos correios, com porte pago, por correio certificado ou registado, com aviso de receção, dirigidas do seguinte modo:
Para a Globadyme:
Endereço de e-mail: sales@globadyme.com
À atenção de: Departamento Jurídico