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Introdução
Estes Termos e Condições Gerais (“Contrato”) regem a utilização dos serviços de pagamento prestados pela Globadyme B.V. (“Globadyme”) ao Estabelecimento (“Estabelecimento”) que utiliza sua plataforma. Para poder utilizar os serviços de pagamento da Globadyme, o Estabelecimento deve concordar em se vincular a este Contrato e a todas as leis e regulamentações aplicáveis.
Termos e Condições Gerais da Globadyme
- Definições
“Cliente” significa um Usuário Final (pessoa jurídica ou física) que deve um pagamento a um Estabelecimento em contrapartida ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços.
“Acordo de Tratamento de Dados” significa o acordo de tratamento de dados disponível em https://globadyme.com/pt-br/tratamento-de-dados/
“Contestação” significa qualquer ação iniciada por um Cliente para reverter ou invalidar uma Transação processada (incluindo todos os termos correlatos que possam ser utilizados pelos Parceiros Financeiros).
“Lei de Proteção de Dados” significa todas as Leis aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) no âmbito deste Contrato relativas à privacidade, à proteção de dados ou à segurança de dados.
“Requisitos de Due Diligence” significa os requisitos impostos por Lei que regem as matérias de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML), Conheça seu Cliente (KYC), Conheça sua Empresa (KYB) e Due Diligence do Cliente (CDD), que com elas se relacionam ou que a elas se assemelham.
“Usuário Final” tem o significado atribuído na Política de Privacidade da Globadyme.
“Taxas” significa as taxas aplicáveis aos Serviços.
“Parceiro Financeiro” significa um terceiro ou uma Afiliada da Globadyme que presta serviços financeiros e com o qual a Globadyme ou sua Afiliada interage para prestar os Serviços.
“Regras e Termos do Parceiro Financeiro” significa (a) as regras e os termos especificados por um Parceiro Financeiro que se aplicam aos serviços desse Parceiro.
“Evento de Força Maior” significa um evento fora do controle da Globadyme ou de suas Afiliadas.
“GDPR” significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
“Conta Globadyme & API”
“Conta Globadyme” significa a conta Globadyme do Estabelecimento.
“API Globadyme” significa todas as instâncias das interfaces de programação de aplicações da Globadyme, incluindo todos os endpoints que permitem aos usuários da Globadyme utilizar os serviços da Globadyme.
“Dashboard Globadyme” significa a interface interativa de usuário por meio da qual um Estabelecimento pode visualizar informações sobre uma conta Globadyme e gerenciá-la.
“Dados Globadyme” significa os dados que o Estabelecimento obtém por meio dos Serviços, incluindo (a) informações relativas às interações com a API Globadyme por meio da Tecnologia Globadyme; (b) informações que a Globadyme utiliza para fins de segurança ou prevenção a fraudes; e (c) todas as informações agregadas que a Globadyme gera a partir dos Serviços.
“Partes Globadyme” significa a Globadyme, as Afiliadas da Globadyme e os diretores, funcionários e agentes de cada uma delas.
“Serviços de Pagamento Globadyme” significa os Serviços que permitem ao Estabelecimento aceitar e estornar pagamentos de Clientes, realizar transações financeiras correlatas e gerenciar contestações de Clientes, serviços esses que não estão sob a supervisão do DNB e da AFM, nem de quaisquer outras Instituições de Supervisão Financeira.
“Preços Globadyme” significa www.globadyme.com/pt-br/taxas
“Serviços de Rescisão Globadyme” significa os Serviços destinados a permitir que o Estabelecimento rescinda o Contrato de Estabelecimento (Merchant Agreement) celebrado entre ele e os respectivos Parceiros Financeiros da Globadyme.
“Autoridade Governamental” significa um órgão regulador ou outro órgão ou entidade governamental com jurisdição sobre os Serviços, a Globadyme ou o Estabelecimento, conforme aplicável.
“Processo de Insolvência” significa a ocorrência de qualquer evento como a incapacidade de pagar dívidas, falência e liquidação (ou qualquer procedimento ou medida análoga):
“Direitos de Propriedade Intelectual (PI)” significa todos os direitos autorais, patentes, marcas, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos morais e demais direitos de propriedade intelectual.
“Lei” significa todas as leis, normas, regulamentos e demais exigências vinculantes aplicáveis de qualquer Autoridade Governamental.
“Estabelecimento” significa a empresa que aceita pagamentos de Clientes.
“Transação Iniciada pelo Estabelecimento” significa uma Transação que o Estabelecimento inicia de acordo com um mandato recebido do Cliente que o autoriza a iniciar (a) essa Transação; ou (b) uma série de Transações sem que o Cliente precise tomar qualquer outra providência.
“Liquidação Multimoeda” significa a possibilidade de ter os recursos liquidados na Conta Bancária do Estabelecimento em moeda diferente daquela em que o Estabelecimento aceitou o pagamento de um Cliente.
“Forma de Pagamento” significa uma forma de pagamento que a Globadyme aceita como parte dos Serviços de Pagamento Globadyme (por exemplo, um cartão de crédito Visa, Klarna).
“Provedor de Forma de Pagamento” significa o provedor de uma Forma de Pagamento (por exemplo, Visa Inc., Klarna Bank AB).
“Atraso no Repasse” significa um atraso no Cronograma de Liquidação causado por (a) indisponibilidade de um Parceiro Financeiro, Autoridade Governamental, provedor de telecomunicações ou provedor de serviços de internet; (b) informações incorretas fornecidas à Globadyme, como um número de conta bancária; (c) equipamentos, software ou outras tecnologias do Estabelecimento; ou (d) um Evento de Força Maior.
“Cronograma de Liquidação” significa o cronograma disponível no Dashboard Globadyme que indica o número de dias úteis, contados da data da Transação, necessários para que a Globadyme inicie a transferência dos recursos de liquidação da Transação para uma Conta Bancária do Usuário.
“Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificável que seja Tratada (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) em conexão com os Serviços, e inclui “dados pessoais” conforme definido no GDPR e no UK GDPR e “informações pessoais” conforme definido no CCPA.
“Política de Privacidade” significa toda e qualquer política de privacidade, aviso de privacidade, política de dados, política de cookies, aviso de cookies ou outra política ou aviso público semelhante, publicamente divulgado, que trate das práticas e compromissos de uma parte relativos a Dados Pessoais.
“Dados Protegidos” significa (a) todas as Informações que um Estabelecimento fornece à Globadyme; e (b) quaisquer Dados Pessoais que a Globadyme utilize ao atuar como “Operador” (conforme definido no Acordo de Tratamento de Dados) na prestação dos Serviços.
“Estorno” significa uma instrução iniciada pelo Estabelecimento para a devolução total ou parcial de recursos a um Cliente referente a uma Transação processada.
“Representante” significa a pessoa física que apresenta a solicitação de Conta Globadyme do Estabelecimento.
“Atividade Restrita” significa qualquer categoria de atividade empresarial ou prática comercial para a qual um Serviço não pode ser utilizado, conforme identificado na Lista de Atividades Restritas da Globadyme (disponível no Site da Globadyme) para o Serviço aplicável e a jurisdição da Conta Globadyme do Estabelecimento.
“Serviço” significa um serviço que a Globadyme (ou sua Afiliada, conforme aplicável) disponibiliza ao Estabelecimento nos termos deste Contrato.
“Termos dos Serviços” significa os termos deste Contrato aplicáveis a determinados serviços da Globadyme (por exemplo, os Termos de Pagamentos Globadyme).
“Transação” refere-se a uma ação específica por meio da qual um pagamento é solicitado mediante uma Forma de Pagamento escolhida. Essa solicitação é iniciada por meio da Tecnologia da Globadyme e viabilizada pela colaboração entre a Globadyme e seus Parceiros Financeiros. Essa solicitação destina-se a obter recursos de uma conta vinculada do Cliente, em relação a um pagamento efetuado pelo Cliente ao negócio do Estabelecimento. Esta definição abrange as etapas de autorização, liquidação e, se for o caso, a gestão de Contestações, Estornos e Reversões associados à transação individual.
“Informações Financeiras e de Compliance do Estabelecimento” significa todas as informações do Estabelecimento que a Globadyme exige para cumprir a Lei e os requisitos de Autoridades Governamentais e de Parceiros Financeiros, bem como todas as informações necessárias para avaliar o negócio e a situação financeira do Estabelecimento.
- Escopo dos ServiçosA Globadyme atua como intermediária entre os Estabelecimentos e os Parceiros Financeiros e instituições envolvidos em transações de pagamento e concorda em prestar ao Estabelecimento os seguintes serviços de processamento de pagamentos:
- Processar, de forma tempestiva e segura, pagamentos de Clientes por meio de cartões de crédito, cartões de débito e quaisquer outras formas de pagamento
- Fornecer ao Estabelecimento um Dashboard Globadyme e relatórios sobre as transações de pagamento
- A Globadyme fornece uma API e, caso os Estabelecimentos necessitem de suporte, a Globadyme também pode prestar serviços de Integração
- A Globadyme reserva-se o direito de transferir Estabelecimentos dos Parceiros Financeiros para sua própria plataforma de serviço completo e oferecerá aos Estabelecimentos serviços de rescisão relativos aos seus Contratos de Estabelecimento firmados com os Parceiros Financeiros, a fim de viabilizar a transferência
- A Globadyme não mantém quaisquer recursos ou ativos financeiros em nome dos Estabelecimentos.
- A Globadyme presta seus serviços “no estado em que se encontram”
- A Globadyme notificará os Estabelecimentos com antecedência sobre a manutenção da plataforma e envidará esforços para minimizar qualquer indisponibilidade necessária.
- Conta GlobadymePara utilizar os serviços de pagamento da Globadyme, o representante autorizado do Estabelecimento deve criar uma conta Globadyme, fornecendo informações precisas e completas, conforme estabelecido nos procedimentos e na documentação de onboarding da Globadyme. Os Estabelecimentos devem manter as informações de sua conta atualizadas e são responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta. Os Estabelecimentos não podem compartilhar as informações de sua conta com terceiros.
- Atividades proibidasOs Estabelecimentos não podem utilizar os serviços de pagamento da Globadyme para quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas. Os Usuários devem cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao utilizar os serviços de pagamento, conforme estabelecido na Política de Atividades Restritas e Proibidas da Globadyme. A Globadyme reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta de Estabelecimento que viole este Contrato.
- Informações Financeiras e de Compliance do EstabelecimentoNo onboarding, o Estabelecimento deverá fornecer à Globadyme todas as informações financeiras e de compliance exigidas pela Lei e pelos requisitos de Autoridades Governamentais e de Parceiros Financeiros, bem como todas as informações necessárias para avaliar o negócio e a situação financeira do Estabelecimento. Isso pode incluir informações sobre representantes, beneficiários finais, dirigentes e outras pessoas físicas associadas ao Estabelecimento ou à Conta Globadyme do Estabelecimento. Além disso, abrange toda a documentação necessária para avaliar o risco da Globadyme e a capacidade do Estabelecimento de cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato ou dos Contratos com os Parceiros Financeiros.
- Taxas e Cronograma de LiquidaçãoA Globadyme cobrará do Estabelecimento uma taxa sobre cada transação de pagamento. A taxa será baseada no tipo de forma de pagamento utilizada e no valor da transação. A Globadyme cobra taxas por seus serviços de pagamento conforme estabelecido em seu site ou nos contratos individuais de preços. A Globadyme reserva-se o direito de alterar suas taxas de tempos em tempos. Os Usuários serão notificados previamente de quaisquer alterações nas taxas. O Cronograma de Liquidação será semanal ou estará de acordo com os Termos do Parceiro Financeiro.
- Transações de pagamentoOs Estabelecimentos podem iniciar transações de pagamento por meio da plataforma da Globadyme. A Globadyme processará a transação de pagamento e notificará tanto o Estabelecimento quanto o Cliente sobre seu status. A Globadyme não se responsabiliza por quaisquer Atrasos no Repasse ou erros causados por parceiros financeiros ou instituições envolvidos na transação de pagamento.
- Liquidações e moedas
Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma de Liquidação, na moeda de liquidação indicada. As liquidações multimoeda estão disponíveis às custas do Estabelecimento.
- Chargebacks e multasO Estabelecimento é o único responsável por chargebacks, multas e perdas da Globadyme, entendendo-se como tais todos os valores concedidos em reclamações de terceiros e todas as penalidades, multas e custos de terceiros (incluindo honorários advocatícios) pagos pela Globadyme ou a ela cobrados, de acordo com as regras e os termos dos Parceiros Financeiros. A Globadyme reserva-se o direito de monitorar o nível de chargebacks e de agir em conformidade. Em caso de ocorrência de um volume irregular de chargebacks, a Globadyme reserva-se o direito de adotar as medidas adequadas contra os Estabelecimentos.
- EstornosA Globadyme estornará os valores dos pagamentos para a conta do Cliente de acordo com a política de reembolso do Estabelecimento e os Termos do Parceiro Financeiro.
- Atendimento ao ClienteA Globadyme oferecerá Atendimento ao Cliente de acordo com os seguintes horários:
Atendimento regular: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário da Europa Central, CET)
Atendimento emergencial: 24/7
Contato: sales@globadyme.com - Confidencialidade
As partes concordam que todas as informações divulgadas por qualquer das partes à outra parte em conexão com este Contrato (incluindo, entre outras, informações relativas aos negócios, produtos, serviços, tecnologia e dados financeiros da outra parte) serão mantidas em sigilo e não serão divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da parte divulgadora.
Esta obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:
- Sejam ou se tornem de conhecimento público geral sem violação deste Contrato;
- Já sejam de conhecimento da parte receptora no momento da divulgação;
- Sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, sem uso das informações confidenciais da parte divulgadora;
- Devam ser divulgadas por força de lei ou regulamentação; ou
- Sejam divulgadas aos advogados, contadores ou outros assessores da parte receptora em conexão com este Contrato, desde que tais assessores estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade semelhantes às estabelecidas nesta Cláusula.
- As partes concordam em adotar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações confidenciais, incluindo, entre outras, a utilização de medidas de segurança razoáveis para proteger a confidencialidade das informações e a restrição do acesso às informações exclusivamente a pessoal autorizado.
- As partes concordam que qualquer violação desta obrigação de confidencialidade constituirá violação substancial deste Contrato e conferirá à parte não infratora o direito de buscar todas as medidas cabíveis, incluindo tutela inibitória, indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
- PrivacidadeA Globadyme coletará e tratará informações (pessoais) de Estabelecimentos e Clientes de acordo com sua política de privacidade. O Provedor adotará todas as medidas necessárias para proteger as informações pessoais dos Clientes de acordo com a Lei e as regulamentações de proteção de dados e não as divulgará a terceiros sem o consentimento do Estabelecimento e dos Clientes. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais da Globadyme, o Estabelecimento concorda com a aplicação do Acordo de Tratamento de Dados.
- Direitos de Propriedade IntelectualTodos os Direitos de PI relacionados a produtos e serviços concebidos pela Globadyme e/ou para ela pertencerão à Globadyme. O Estabelecimento não terá o direito de copiar itens ou partes deles, total ou parcialmente, nem de violar de qualquer outra forma esses direitos de propriedade intelectual. O Estabelecimento receberá um direito não exclusivo e intransferível de uso da PI da Globadyme em relação aos Serviços Globadyme acordados e prestados.
- ResponsabilidadeA Globadyme não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado pelos parceiros financeiros e/ou instituições envolvidos na transação de pagamento. A Globadyme não responde por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais sofridos pelo Estabelecimento ou pelo Cliente decorrentes de ou relacionados à utilização de seus serviços de pagamento, exceto por perdas ou danos causados por culpa grave ou dolo da Globadyme.
- Caso fortuito ou força maiorNenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento deste Contrato causado por qualquer Evento de Força Maior ou dele decorrente.
Para os fins deste Contrato, “Evento de Força Maior” significa qualquer evento ou circunstância que esteja além do controle razoável de uma parte, incluindo, entre outros: caso fortuito ou desastre natural; guerra, terrorismo ou distúrbios civis; incêndio, inundação ou outro desastre natural; greve, lockout ou outro conflito trabalhista; ato ou regulamentação governamental; falha de um fornecedor ou transportador; ou qualquer outro evento ou circunstância que esteja além do controle razoável de uma parte.
Ocorrendo um Evento de Força Maior, a parte afetada deverá notificar prontamente a outra parte, por escrito, sobre o evento e sua duração prevista. A parte afetada envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos do Evento de Força Maior e retomará o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato tão logo seja possível após a cessação do Evento de Força Maior.
O prazo para o cumprimento de qualquer obrigação nos termos deste Contrato cuja execução seja atrasada ou impedida por um Evento de Força Maior será prorrogado por período equivalente à duração do Evento de Força Maior, acrescido de prazo razoável para que a parte afetada retome o cumprimento.
Caso um Evento de Força Maior perdure por período superior a 60 dias, qualquer das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito à outra parte.
Rescisão e suspensãoEste contrato entrará em vigor na Data de Vigência (isto é, com a criação da Conta Globadyme e a aceitação destes Termos e Condições Gerais) e vigorará por prazo indeterminado. Este contrato poderá ser rescindido, com ou sem justa causa, por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra parte com 60 dias de antecedência.
A Globadyme poderá suspender suas obrigações nos termos do Contrato ou rescindir o Contrato com efeito imediato, sem que seja necessária qualquer outra notificação de inadimplemento, sem estar obrigada a pagar indenização por perdas e danos e sem prejuízo de seus direitos nos termos do Contrato ou da lei, se, a qualquer momento:
- a) o Estabelecimento, após o recebimento de notificação de inadimplemento por escrito enviada pela Globadyme solicitando que o Estabelecimento sane o inadimplemento em prazo razoável, não sanar qualquer violação ou descumprimento relevante ou reiterado de qualquer das disposições deste Contrato, tais como, entre outros, os Requisitos de Due Diligence aplicáveis;
- b) o Estabelecimento se recusar a cumprir ou deixar de cumprir quaisquer orientações razoáveis e lícitas da Globadyme;
- (c) o Estabelecimento ou qualquer de seus diretores ou funcionários for condenado por quaisquer crimes de natureza financeira;
- d) o Estabelecimento tiver sua falência decretada, celebrar qualquer acordo com seus credores ou em benefício deles, estiver em processo de liquidação, suspender seus pagamentos ou transferir o negócio e/ou parte substancial de seus créditos;
- (e) o Estabelecimento ou qualquer de seus diretores ou funcionários cometer qualquer fraude ou ato desonesto ou agir de qualquer maneira que, na opinião da Globadyme, cause ou possa causar descrédito à Globadyme ou seja substancialmente contrária aos interesses de.
Na ocorrência de qualquer dos eventos referidos acima, a Globadyme poderá solicitar, e o Estabelecimento deverá prestar, garantia adequada para o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato, na falta da qual a Globadyme terá o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato.
Todos os créditos que a Globadyme tenha ou venha a ter contra o Estabelecimento serão considerados imediatamente vencidos e exigíveis na ocorrência de qualquer das situações referidas acima.
Em caso de rescisão, o Estabelecimento deverá:
a) entregar imediatamente à Globadyme todos os itens de propriedade da Globadyme que estejam na posse ou sob o controle do Estabelecimento; e
b) devolver e/ou excluir todas e quaisquer Informações Confidenciais fornecidas pela Globadyme ao Estabelecimento.
Lei aplicávelEste Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Países Baixos. Qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou com ele relacionada que não puder ser resolvida de forma amigável será dirimida por meio de arbitragem vinculante, de acordo com as regras da associação de arbitragem aplicável.
AlteraçõesA Globadyme reserva-se o direito de alterar este Contrato de tempos em tempos. Os Usuários serão notificados previamente de quaisquer alterações a este Contrato. Os Usuários deverão aceitar o Contrato alterado para continuar utilizando os serviços de pagamento da Globadyme.
Integralidade do contratoEste Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores e contemporâneos, sejam escritos ou verbais.
Independência das disposiçõesCaso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será excluída deste contrato, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
RenúnciaNenhuma renúncia a qualquer disposição deste contrato terá efeito, salvo se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Idioma inglêsNo que se refere aos Termos e Condições Gerais da Globadyme, a versão em inglês é a versão prevalecente.
NotificaçõesTodas as notificações e demais comunicações nos termos deste Contrato serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente efetuadas quando entregues em mãos, ou no primeiro dia útil seguinte à sua postagem no correio, com porte pago, por carta registrada ou certificada, com aviso de recebimento, endereçadas da seguinte forma:
Se destinadas à Globadyme:
Endereço de e-mail: sales@globadyme.com
Aos cuidados de: Departamento Jurídico