Esta é uma tradução para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, que é a única juridicamente vinculante. Ler a versão em inglês
Introdução
Este Acordo de Tratamento de Dados (o “Acordo”) é aplicável entre a Globadyme e o Estabelecimento na utilização dos Serviços Globadyme.
Em contrapartida às obrigações e avenças recíprocas aqui estabelecidas, as partes acordam o seguinte:
- Escopo do tratamentoAs partes concordam em tratar os dados pessoais dos Clientes do Estabelecimento (os “Titulares dos Dados”) em conformidade com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e com os termos deste Acordo. Os dados pessoais que serão tratados incluem, entre outros:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Endereço de cobrança
- Endereço de entrega
- Número da conta bancária
A Globadyme tratará os dados pessoais dos Titulares dos Dados para as seguintes finalidades:
- Viabilizar os pagamentos efetuados pelos Titulares dos Dados ao Estabelecimento
- Prevenir fraudes e outras atividades não autorizadas
- Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis
A Globadyme concorda em tratar os seguintes dados do Estabelecimento:
- Informações de Due Diligence, conforme especificado no protocolo de onboarding da Globadyme
- Dados de transações
- Medidas de segurançaAs partes adotarão todas as medidas razoáveis para proteger a segurança dos dados pessoais dos Titulares dos Dados. As Partes implementarão e manterão medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de violações de segurança.
- SuboperadoresA Globadyme poderá contratar suboperadores terceiros para auxiliar no tratamento dos dados pessoais dos Titulares dos Dados. A Globadyme somente contratará suboperadores que cumpram as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
- Transferências de dadosA Globadyme poderá transferir os dados pessoais dos Titulares dos Dados para países terceiros.
- AuditoriasAs partes cumprirão todas as Leis e Regulamentações de Proteção de Dados e organizarão seus processos e tratarão os dados de forma auditável.
- Responsabilidade e indenizaçãoCada parte (a “Parte Indenizante”) concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a outra parte (a “Parte Indenizada”) por todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a qualquer reclamação, demanda ou ação movida contra a Parte Indenizada por um terceiro, na medida em que tal reclamação, demanda ou ação decorra do cumprimento, pela Parte Indenizante, de suas obrigações nos termos deste Acordo ou esteja relacionada a esse cumprimento.
A Parte Indenizante não será obrigada a indenizar a Parte Indenizada, nos termos desta Cláusula, por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas que:
- Sejam causados por negligência ou dolo da própria Parte Indenizada;
- Sejam causados por violação deste Acordo pela Parte Indenizada; ou
- Estejam abrangidos por qualquer cobertura de seguro contratada pela Parte Indenizada.
A Parte Indenizada deverá notificar prontamente a Parte Indenizante sobre qualquer reclamação, demanda ou ação sujeita a indenização nos termos desta Cláusula. A Parte Indenizante terá o direito de conduzir a defesa em qualquer reclamação, demanda ou ação dessa natureza, mas a Parte Indenizada terá o direito de participar da defesa, às suas próprias custas.
Esta Cláusula subsistirá à rescisão deste Acordo.
- Vigência e rescisãoEste Acordo entrará em vigor na Data de Vigência (isto é, com a criação da Conta Globadyme e a aceitação dos Termos e Condições Gerais da Globadyme) e permanecerá em pleno vigor e efeito durante todo o prazo do Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento ao Estabelecimento da Globadyme (Globadyme Merchant Payment Service Agreement), ressalvadas as disposições que devam subsistir a qualquer rescisão ou término deste Acordo, se assim exigido pela lei ou regulamentação aplicável.
- Lei aplicávelEste Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis dos Países Baixos
- Integralidade do acordoEste Acordo constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todas as comunicações, declarações ou acordos anteriores ou contemporâneos, sejam verbais ou escritos.
- Independência das disposiçõesCaso qualquer disposição deste Acordo seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será excluída deste Acordo, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- RenúnciaNenhuma renúncia a qualquer disposição deste Acordo terá efeito, salvo se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
- NotificaçõesTodas as notificações e demais comunicações nos termos deste Acordo serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente efetuadas quando enviadas por e-mail para sales@globadyme.com, no primeiro dia útil seguinte ao depósito.
- TítulosOs títulos deste Acordo servem apenas para fins de conveniência e não afetarão sua interpretação.
- ViasEste Acordo poderá ser celebrado em uma ou mais vias, cada uma das quais será considerada um original, e todas, em conjunto, constituirão um único e mesmo instrumento.
EM FÉ DO QUE, as partes celebraram este Acordo na Data de Vigência.